Tradução juramentada francês: o acordo Brasil–França que dispensa a apostila e o que ele deixa de fora

Certidões e outros atos públicos de registro civil emitidos na França valem no Brasil sem apostila. O Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto 3.598/2000, dispensa a legalização desses documentos no art. 23. O que o acordo não dispensa é a tradução juramentada para o português, feita por tradutor público matriculado em junta comercial, sem a qual nenhum documento em francês produz efeito em cartório, na Polícia Federal ou em tribunal.

Muita gente descobre isso só depois de pagar uma apostila desnecessária na França. Outras pessoas descobrem o contrário: que o diploma francês não entra no acordo e volta para trás sem apostila. Este texto separa os dois casos e mostra o que muda quando o documento em francês vem do Canadá, da Bélgica, da Suíça ou do Haiti.

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Um acordo de 1996 que encurta o caminho dos documentos franceses

Brasil e França assinaram o acordo em Paris, em 28 de maio de 1996, e o Brasil o promulgou em 12 de setembro de 2000. O artigo 23 diz que "os atos públicos expedidos no território de um dos dois Estados serão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga". Entram nessa lista documentos judiciais, certidões de estado civil, atos notariais e atestados oficiais.

Na prática, uma acte de naissance, uma acte de mariage, uma sentença de divórcio francesa ou uma procuração lavrada por notário na França chegam ao Brasil prontas para a tradução, sem passar pela apostila. A própria Polícia Federal cita o art. 23 na orientação sobre documentos de imigração.

O artigo 24 dá a única válvula de escape: se a autoridade brasileira tiver dúvida séria sobre uma assinatura ou um carimbo, pode pedir confirmação às autoridades centrais. O próprio acordo diz que esse pedido deve ser excepcional e fundamentado. Se um cartório pedir apostila numa certidão francesa de nascimento, vale mostrar o decreto antes de providenciar uma.

Onde o acordo termina e a apostila volta a ser exigida

O acordo trata de matéria civil. Documentos que não pertencem a esse campo seguem a regra geral da Convenção da Apostila de Haia, da qual a França é parte. Foi o que a Corregedoria Nacional de Justiça orientou aos cartórios no Ofício-Circular nº 1/2018: o que não trata da matéria civil regulada pelo acordo deve ser apostilado.

O caso mais comum de dúvida é o acadêmico. Diploma, histórico e atestado de matrícula de universidade francesa servem para revalidação, concurso ou pós-graduação, e não são atos de estado civil. Para esses, o caminho seguro é apostilar na França antes de enviar ao Brasil. Quando a classificação de um documento não é óbvia, apostilar custa menos do que ter o pedido devolvido semanas depois. Explicamos como funciona a apostila e quanto ela custa no Brasil no guia apostila de Haia.

Copie intégrale ou extrait: o que pedir à mairie antes de traduzir

A França emite a certidão de nascimento em três versões, conforme o Service-Public:

• Copie intégrale: traz todos os dados, inclusive pais, e as anotações à margem do registro (mentions marginales), como casamento, divórcio ou mudança de nome.
• Extrait avec filiation: resume o registro e mantém os nomes dos pais.
• Extrait sans filiation: só nome, data e local de nascimento. Qualquer pessoa pode pedir.

Para casamento em cartório, naturalização, cidadania de filhos ou inventário no Brasil, a copie intégrale é a que menos gera exigência, porque mostra a filiação e o histórico de anotações. O extrait sans filiation quase nunca basta para processo de família. A emissão é gratuita. Quem é francês nascido fora da França pede ao Service central d'état civil, em Nantes, e o envio por correio leva cerca de 30 dias.

Um detalhe que pesa no orçamento: as mentions marginales também são traduzidas, porque fazem parte do documento. Uma copie intégrale com várias anotações ocupa mais laudas do que um extrait. Os cuidados gerais com certidões, como inteiro teor e nomes que mudam entre gerações, estão no nosso texto sobre tradução de certidão de nascimento.

Francês que não vem da França

O acordo vale só para documentos franceses. Uma certidão da Bélgica, da Suíça ou do Canadá, mesmo escrita em francês, segue a regra geral: apostila no país de origem e tradução juramentada no Brasil. O Canadá entrou na Convenção da Apostila em 11 de janeiro de 2024, então documentos de Québec, que antes exigiam legalização consular, hoje se resolvem com a apostila canadense, inclusive certidões emitidas antes dessa data.

Os documentos haitianos têm uma exceção própria. Na autorização de residência por acolhida humanitária, a Polícia Federal aceita certidões de nascimento e de casamento haitianas sem legalização e sem tradução, desde que acompanhadas de declaração do requerente sobre a autenticidade, conforme a Portaria Interministerial nº 12/2019. A exceção vale para aquele pedido. Para casar em cartório, revalidar diploma, registrar filho ou pedir naturalização, a certidão haitiana em francês volta a precisar de tradução juramentada.

Na África francófona a situação muda de país para país. Alguns aderiram à apostila, outros ainda dependem de legalização no consulado brasileiro. Antes de traduzir, conferimos o status do país na tabela oficial da HCCH.

No sentido contrário: documento brasileiro para a França

O art. 23 vale nos dois sentidos. Certidões e atos civis brasileiros apresentados na França também ficam dispensados de legalização, e o acordo exige que estejam acompanhados de tradução para o francês.

Aqui a pergunta decisiva é quem pode assinar a tradução. Muitas administrações francesas pedem uma tradução feita por traducteur expert inscrito numa cour d'appel francesa. Outros destinatários aceitam a versão para o francês feita por tradutor público brasileiro. Antes de encomendar, pergunte ao órgão francês qual tradução ele aceita. A resposta define quem deve traduzir, e evita pagar duas vezes pelo mesmo documento.

Se a tradução for para uso no Brasil, a regra é fixa: pela Lei 14.195/2021, só tradutor público matriculado em junta comercial traduz documentos para órgãos públicos brasileiros. Uma tradução assinada por traducteur assermenté na França não substitui a juramentada aqui. Os detalhes da lei estão em o que é tradução juramentada.

Por onde começar com o seu documento em francês

Mande uma foto ou PDF legível de todas as páginas, inclusive verso e anotações à margem, e diga duas coisas: de que país o documento veio e onde ele vai ser apresentado. Com isso dizemos, antes de traduzir, se ele precisa de apostila ou se o acordo Brasil–França resolve, e quantas laudas a tradução vai ocupar.

A tradução juramentada sai em PDF assinado com certificado ICP-Brasil, com a mesma validade da via em papel, ou impressa quando o órgão exigir. Certidões e documentos curtos costumam ficar prontos em 24 a 48 horas. Se o que você precisa é de alguém traduzindo ao vivo numa reunião ou visita com franceses, o serviço é outro: intérprete de francês.

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