Tradução jurídica: contratos, procurações e peças que precisam valer em outro idioma
Tradução jurídica é a tradução de textos que criam, provam ou transferem direitos: contratos, procurações, atos societários, sentenças, petições, pareceres e documentos de cooperação internacional. O que a distingue de qualquer outra tradução é a consequência de um erro. Uma cláusula de responsabilidade traduzida com a palavra errada não fica apenas feia; ela pode mudar quem paga a conta quando o negócio dá errado.
Na traduzme, que fica em Brasília, esse trabalho costuma chegar de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e empresas com sócios ou fornecedores no exterior. Os pedidos mais comuns são contratos internacionais em inglês, procurações para uso fora do país, documentos societários de matrizes estrangeiras que vão para a Junta Comercial e sentenças estrangeiras que precisam ser homologadas no Superior Tribunal de Justiça.
O que a lei brasileira exige de um documento em língua estrangeira
A regra de base está no art. 224 do Código Civil: documentos redigidos em língua estrangeira precisam ser traduzidos para o português para ter efeitos legais no país. No processo, o art. 192 do Código de Processo Civil é ainda mais direto. Ele determina que todos os atos do processo sejam em português e que um documento estrangeiro só seja juntado aos autos acompanhado de versão em português tramitada por via diplomática, pela autoridade central ou firmada por tradutor juramentado.
Fora dos tribunais, a Lei de Registros Públicos exige, no art. 129, que documentos de procedência estrangeira sejam registrados em Títulos e Documentos, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos perante repartições públicas e terceiros. Na prática, isso significa que um contrato assinado em inglês pode ser perfeitamente válido entre as partes, mas, no dia em que precisar ser apresentado a um juiz, a um cartório ou a um órgão público, vai precisar de tradução juramentada.
Quando a tradução jurídica precisa ser juramentada, e quando não precisa
Jurídica e juramentada não são a mesma coisa. "Jurídica" descreve o conteúdo do texto; "juramentada" descreve a forma, a tradução pública feita por tradutor habilitado em Junta Comercial, profissão regulada hoje pela Lei nº 14.195/2021. Um contrato em negociação, uma minuta revisada entre advogados de dois países ou uma política de compliance para uso interno pedem tradução jurídica técnica, com a terminologia certa e sem a formalidade da fé pública.
A tradução juramentada passa a ser necessária quando o documento vai produzir efeito perante terceiros no Brasil: juntada em processo judicial, registro em cartório, arquivamento na Junta Comercial, apresentação a órgãos como a Receita Federal ou o Banco Central, ou homologação de sentença estrangeira. Para a homologação, o Regimento Interno do STJ pede, no art. 216-C, que a sentença venha traduzida por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. Para sentenças arbitrais estrangeiras, o art. 37 da Lei de Arbitragem exige tradução oficial. Quando a dúvida é qual das duas contratar, a pergunta que resolve é simples: quem vai ler o documento e o que essa pessoa pode fazer com ele.
Termos que não têm equivalente direto entre os sistemas jurídicos
O Brasil segue a tradição do direito civil, e boa parte dos contratos internacionais chega escrita na lógica do common law inglês ou americano. Por isso, muitas expressões não têm um equivalente pronto. "Consideration" não é "consideração" e nem exatamente "contraprestação"; "indemnify and hold harmless" descreve um dever de indenizar e de manter a outra parte a salvo que o direito brasileiro distribui entre mais de um instituto; "best efforts" e "reasonable efforts" têm pesos diferentes nos tribunais americanos e não podem virar o mesmo "melhores esforços". Um "trust" não é um fundo, e "escrow" não é simplesmente um depósito.
No alemão, a "Prokura" de uma GmbH não corresponde a uma procuração comum, e o "Geschäftsführer" não é necessariamente um diretor estatutário no sentido da Lei das S.A. Em casos assim, a tradução mantém o termo original ao lado da solução em português e, quando necessário, acrescenta uma nota do tradutor. O objetivo é que o advogado do outro lado entenda exatamente o mesmo instituto, e não uma aproximação confortável.
Cada projeto ganha um glossário próprio. Em um contrato de 40 páginas, "Affiliate", "Confidential Information" ou "Material Adverse Change" aparecem dezenas de vezes, e a tradução usa sempre a mesma solução definida na cláusula de definições. Uma variação aparentemente inofensiva entre "afiliada" e "coligada" já basta para abrir uma discussão sobre o alcance da cláusula.
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Contratos bilíngues e a cláusula de idioma prevalente
Muitas empresas preferem assinar o contrato em duas colunas, português e inglês, lado a lado. Nesse formato, a cláusula que define qual versão prevalece em caso de divergência é tão importante quanto a tradução em si. Quando revisamos um contrato bilíngue, comparamos as duas versões cláusula por cláusula e apontamos onde elas dizem coisas diferentes, porque a divergência entre as colunas costuma aparecer justamente quando alguém procura um argumento para não cumprir.
Cooperação internacional, citações e cartas rogatórias
Quando um processo brasileiro precisa citar alguém no exterior, ou um processo estrangeiro precisa citar alguém no Brasil, a tradução faz parte do próprio pedido. A Convenção da Haia sobre citação e notificação no exterior entrou em vigor para o Brasil em 1º de junho de 2019, promulgada pelo Decreto nº 9.734/2019, e tem o Ministério da Justiça e Segurança Pública como autoridade central. Os documentos enviados para citação no Brasil precisam vir acompanhados de tradução para o português, e o mesmo cuidado vale no sentido inverso, com a tradução para o idioma do país que vai cumprir o pedido. Petições, decisões e quesitos traduzidos com terminologia inconsistente estão entre os motivos que mais fazem um pedido de cooperação voltar sem cumprimento.
Brasília, os tribunais superiores e as embaixadas
Estar em Brasília muda a rotina de um tradutor jurídico. É aqui que ficam o STJ, onde são homologadas as sentenças estrangeiras, o STF, as agências reguladoras e o Ministério da Justiça, que funciona como autoridade central em boa parte da cooperação jurídica internacional, além das embaixadas que recebem documentos brasileiros para uso no exterior. Na traduzme, combinamos a tradução jurídica técnica com a tradução juramentada quando o documento precisa de fé pública, e com a Apostila da Haia quando ele vai para um país signatário. Para contratos de empresas, também atuamos junto com a área de tradução financeira, porque balanços, garantias e cláusulas de preço muitas vezes vivem no mesmo dossiê.
A confidencialidade faz parte do serviço. Documentos de processos, fusões e disputas trafegam em canais combinados com o cliente, e o acesso fica restrito a quem trabalha no projeto. Quando o escritório tem um glossário próprio ou um modelo de contrato padrão, ele passa a ser a referência da tradução, para que o texto traduzido fale a mesma língua do restante da carteira.
